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Artigo · há 4 meses

Precatórios, Vácuos e Fragmentação: A Irracionalidade Sistêmica da EC 136/2025 e o Caos Normativo na Fase Pré-Requisitório

1. Introdução A promulgação da Emenda Constitucional nº 136 , em 9 de setembro de 2025, foi apresentada pelo Congresso Nacional como medida de racionalização fiscal: um instrumento para conter o...

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